Busca e Apreensão de Veículos: Direitos do Consumidor e Medidas Legais

Busca e Apreensão de Veículos: Direitos do Consumidor e Medidas Legais

Introdução

Em momentos de dificuldade financeira, muitos consumidores enfrentam desafios para manter em dia o pagamento do financiamento de veículos. Isso pode resultar na ação de busca e apreensão, em que o banco tenta retomar o bem devido ao atraso nas parcelas. No entanto, a legislação prevê proteção ao consumidor, garantindo que esse procedimento seja realizado de forma correta e respeitando o direito à ampla defesa.

O problema: juros abusivos e apreensão irregular do veículo

Algumas práticas podem ser consideradas abusivas e podem ser contestadas judicialmente, como:

• Financiamentos com juros acima da média de mercado, dificultando o pagamento;

• Cobranças com saldo devedor desproporcional, tornando a quitação inviável;

• Busca e apreensão sem notificação prévia, violando o direito à ampla defesa;

• Negativa de renegociação, mesmo quando há proposta razoável do consumidor;

• Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, sem observância das normas legais.

O que diz a lei

A legislação brasileira prevê mecanismos para proteger o consumidor em casos de financiamento e busca e apreensão:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC): protege contra cláusulas abusivas e práticas lesivas;

• Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/69): estabelece regras para busca e apreensão, incluindo a exigência de notificação formal antes da apreensão;

• Lei 14.711/2023: trouxe mudanças importantes na busca e apreensão de veículos dados em garantia fiduciária. Embora tenha facilitado a execução extrajudicial desses bens, ela também prevê algumas proteções ao devedor;

• Jurisprudência consolidada: reconhece o direito à revisão do contrato, à devolução do veículo com abatimento de valores pagos e à indenização em caso de abuso por parte da instituição financeira.

A Justiça tem permitido a revisão dos contratos de financiamento, possibilitando a redução de juros, a correção do saldo devedor e até a devolução parcial de valores pagos.

Como buscar seus direitos

Caso esteja enfrentando dificuldades com o financiamento do seu veículo, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar as medidas cabíveis. A proteção ao consumidor pode incluir:

• Solicitação de suspensão da busca e apreensão, garantindo o direito de defesa;

• Revisão do contrato de financiamento, para adequação de juros e parcelas;

• Negociação da quitação da dívida, buscando condições mais justas;

• Indenização por danos morais e materiais, em casos de apreensão irregular;

• Acesso às informações completas do contrato, incluindo taxa de juros real e CET (Custo Efetivo Total).

Conclusão

A legislação brasileira oferece mecanismos para proteger o consumidor contra abusos em financiamentos e busca e apreensão de veículos. Em situações como essa, é fundamental conhecer seus direitos e buscar as medidas legais adequadas para garantir a preservação do patrimônio e a justiça nas relações de crédito.