Cancelamento de Planos de Saúde e Descredenciamento: Direitos do Consumidor e Medidas Legais

Cancelamento de Planos de Saúde e Descredenciamento: Direitos do Consumidor e Medidas Legais

Introdução

Muitos consumidores são surpreendidos pelo cancelamento unilateral do plano de saúde ou pelo descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais, sem aviso prévio ou justificativa adequada. Essas práticas podem comprometer o acesso à saúde, especialmente em casos de tratamento contínuo, urgência ou doenças graves. A legislação brasileira prevê mecanismos para proteger o consumidor e garantir a continuidade do atendimento.

O problema: cancelamento e descredenciamento indevidos

Algumas situações podem afetar diretamente o direito à saúde, como:

• Cancelamento unilateral de planos coletivos por adesão, sem justificativa clara;

• Descredenciamento de hospitais ou profissionais, interrompendo tratamentos essenciais;

• Falta de aviso prévio e ausência de substituição equivalente, dificultando o atendimento;

• Prejuízo à continuidade do tratamento, comprometendo a segurança do paciente.

Essas condutas, quando praticadas sem base legal, podem violar princípios da boa-fé contratual, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do direito constitucional à saúde.

Base legal e proteção ao consumidor

A legislação brasileira protege o consumidor contra cancelamentos e descredenciamentos abusivos:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º): garante o direito à informação clara e adequada;

• Resolução nº 566/2022 da ANS: estabelece regras para o descredenciamento de prestadores de serviço;

• Nova Resolução da ANS (2025): reforça a necessidade de notificação prévia e transparência no cancelamento de planos de saúde;

• Súmula 469 do STJ: determina a aplicação do CDC nos contratos de plano de saúde;

• Jurisprudência consolidada: reconhece como abusivo o cancelamento sem notificação ou motivação válida.

O Judiciário tem garantido a manutenção do plano de saúde e a continuidade do tratamento, especialmente para pacientes em tratamento prolongado ou com condições graves.

Como buscar seus direitos

Caso tenha enfrentado cancelamento indevido ou descredenciamento de prestadores, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar as medidas cabíveis. A proteção ao consumidor pode incluir:

• Solicitação de reversão do cancelamento, garantindo a continuidade do atendimento;

• Ação judicial para impedir a interrupção do tratamento, especialmente em casos urgentes;

• Indenização por danos morais e materiais, quando há prejuízo ao consumidor;

• Cobrança de explicações da ANS e da operadora, em casos de irregularidades.

Conclusão

O acesso à saúde deve ser transparente e protegido pela legislação. Em casos de cancelamento indevido ou descredenciamento sem justificativa, é fundamental conhecer os mecanismos legais disponíveis para garantir a continuidade do tratamento e a proteção dos direitos do consumidor.