Direitos das Pessoas Autistas: Acesso a Terapias e Uso de Canabidiol

Direitos das Pessoas Autistas: Acesso a Terapias e Uso de Canabidiol

Introdução

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige atenção especializada, cuidado contínuo e um plano de tratamento adequado às necessidades individuais. No Brasil, a legislação garante o direito ao acesso a terapias multidisciplinares e, em alguns casos, ao uso de canabidiol (CBD) como recurso terapêutico. No entanto, algumas negativas de cobertura por parte dos planos de saúde podem ser contestadas judicialmente.

O problema: negativas dos planos de saúde

Muitos responsáveis por pessoas autistas enfrentam desafios como:

• Negativa de cobertura para sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicopedagogos;

• Limitação de sessões mensais, contrariando as necessidades médicas;

• Recusa no fornecimento ou reembolso do canabidiol, mesmo com prescrição médica;

• Desrespeito ao direito ao tratamento integral, comprometendo o desenvolvimento da pessoa com TEA.

O que diz a lei

A legislação brasileira protege o direito ao acesso a tratamentos essenciais para pessoas autistas:

• Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e garante atendimento multiprofissional;

• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): assegura o direito à saúde sem discriminação;

• Decisões do STJ e tribunais estaduais: determinam que planos de saúde devem cobrir tratamentos indicados por médicos, independentemente de limitações contratuais;

• Regulamentação da Anvisa: autoriza a importação e comercialização de medicamentos à base de canabidiol, desde que haja prescrição médica e laudo técnico.

Além disso, decisões judiciais recentes têm reconhecido o direito à liminar para garantir o fornecimento imediato de terapias e medicamentos, sem necessidade de aguardar o desenrolar completo do processo3.

Como buscar seus direitos

Caso tenha enfrentado negativa de cobertura de terapias ou medicamentos, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar as medidas cabíveis. A proteção ao paciente pode incluir:

• Solicitação de cobertura integral e contínua, conforme prescrição médica;

• Ação judicial contra planos de saúde, em casos de recusa indevida;

• Indenização por danos morais e materiais, quando a negativa compromete o tratamento;

• Reembolso de despesas já realizadas, garantindo o direito ao acesso ao tratamento adequado.

Conclusão

O acesso a terapias multidisciplinares e ao uso de canabidiol pode ser essencial para o desenvolvimento de pessoas autistas. Em casos de negativa indevida, é fundamental conhecer os mecanismos legais disponíveis para garantir o tratamento adequado e a proteção dos direitos.