Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo: Direitos do Paciente e Medidas Legais

Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo: Direitos do Paciente e Medidas Legais

Introdução

Em tratamentos de doenças graves, crônicas ou raras, muitos pacientes dependem de medicamentos com preços elevados, muitas vezes inacessíveis para a maioria das famílias. No entanto, o fornecimento pode ser negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo plano de saúde, mesmo com prescrição médica. A legislação brasileira prevê mecanismos para garantir o acesso ao tratamento adequado, permitindo que o fornecimento seja solicitado judicialmente em casos de negativa indevida.

O problema: negativa de fornecimento e impacto na saúde

Pacientes e familiares frequentemente enfrentam desafios como:

• Negativa de fornecimento pelo plano de saúde, sob justificativa de que o medicamento não está no rol da ANS;

• Demora ou recusa do SUS em disponibilizar o medicamento, mesmo com laudos médicos;

• Alto custo do remédio, tornando inviável a compra particular;

• Interrupção do tratamento, comprometendo a saúde do paciente.

O que diz a lei

A legislação brasileira protege o direito ao acesso à saúde e ao fornecimento de medicamentos:

• Constituição Federal (art. 196): estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

• Código de Defesa do Consumidor (CDC): veda cláusulas abusivas em contratos com planos de saúde;

• Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98): impede limitações contratuais que prejudiquem o tratamento do paciente;

• Decisões do STF e STJ: reconhecem que o fornecimento de medicamentos pode ser exigido judicialmente, desde que haja prescrição médica e comprovação da necessidade.

Além disso, um acordo homologado pelo STF estabeleceu critérios para a concessão judicial de medicamentos de alto custo, garantindo maior transparência e eficiência na gestão desses pedidos.

Como buscar seus direitos

Caso tenha enfrentado negativa de fornecimento de medicamento, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar as medidas cabíveis. A proteção ao paciente pode incluir:

• Solicitação de fornecimento imediato, conforme previsto na legislação;

• Ação judicial contra o SUS ou plano de saúde, quando houver recusa indevida;

• Indenização por danos morais e materiais, em casos de atraso ou negativa injustificada;

• Ressarcimento de valores gastos com medicamentos pagos pelo paciente.

Conclusão

O acesso a medicamentos essenciais é um direito garantido pela legislação brasileira. Em casos de negativa indevida, é fundamental conhecer os mecanismos legais disponíveis para garantir o tratamento adequado e a preservação da saúde.